Projeto de Lei nº 444/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE INGRESSO DE IDOSOS EM SALAS DE CINEMA E TEATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
06/08/2002
Processo
01-0444/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/08/2002 - Recebido por ATM
- 05/09/2002 - Encaminhado por ATM
- 05/09/2002 - Recebido por GV21
- 09/09/2002 - Encaminhado por GV21
- 09/09/2002 - Recebido por ATM
- 12/09/2002 - Encaminhado por ATM
- 12/09/2002 - Recebido por CCJ
- 21/10/2002 - Encaminhado por CCJ
- 23/10/2002 - Recebido por ECON
- 21/05/2003 - Encaminhado por ECON
- 26/05/2003 - Recebido por EDUC
- 08/09/2003 - Encaminhado por EDUC
- 08/09/2003 - Recebido por SAUDE
- 13/10/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 14/10/2003 - Recebido por FIN
- 28/04/2004 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2005 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre ingresso de idosos em salas de cinema e teatro e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica facultado ao idoso o ingresso gratuito em salas de cinema e teatro quando acompanhado de criança ou adolescente até o limite de 12 (doze) anos de idade.
Art. 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 1º desta lei, considerar-se-á idoso o cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.