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Projeto de Lei nº 444/2016

Ementa

REGULAMENTA OS ARTIGOS 160, INCISO VI E 166 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

25/08/2016

Processo

01-0444/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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