Projeto de Lei nº 445/2016

Ementa

INSTITUI TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Nomura

Apoiadores

Andrea Matarazzo, Adriana Ramalho e Fabio Riva

Data de apresentação

25/08/2016

Processo

01-0445/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/08/2016 - Recebido por SGP22
• 26/08/2016 - Encaminhado por SGP22
• 29/08/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 12/09/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 12/09/2016 - Recebido por CCJ
• 02/12/2016 - Encaminhado por CCJ
• 02/12/2016 - Recebido por URB
• 06/12/2016 - Encaminhado por URB
• 06/12/2016 - Recebido por SGP21
• 08/12/2016 - Encaminhado por SGP21
• 13/12/2016 - Recebido por SGP12
• 13/12/2016 - Encaminhado por SGP12
• 13/12/2016 - Recebido por SGP21
• 13/12/2016 - Encaminhado por SGP21
• 14/12/2016 - Recebido por SGP12
• 14/12/2016 - Encaminhado por SGP12
• 14/12/2016 - Recebido por FIN
• 16/12/2016 - Encaminhado por FIN
• 16/12/2016 - Recebido por SGP21
• 20/12/2016 - Encaminhado por SGP21
• 20/12/2016 - Recebido por SGP12
• 20/12/2016 - Encaminhado por SGP12
• 20/12/2016 - Recebido por FIN
• 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
• 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 17/01/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/01/2017 - Recebido por SGP12
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP12
• 19/01/2017 - Recebido por FIN
• 23/02/2017 - Encaminhado por FIN
• 23/02/2017 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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