Projeto de Lei nº 448/2008
Ementa
MODIFICA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 211 DA LEI 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 QUE PASSA A VIGORAR COM A PRESENTE REDAÇÃO (REF. ÁREAS COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL)
Autor
Data de apresentação
26/06/2008
Processo
01-0448/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/06/2008 - Recebido por SGP22
- 02/07/2008 - Encaminhado por SGP22
- 07/08/2008 - Recebido por PESQUISA
- 07/08/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 07/08/2008 - Recebido por CCJ
- 10/10/2008 - Encaminhado por CCJ
- 10/10/2008 - Recebido por URB
- 05/01/2009 - Encaminhado por URB
- 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 09/03/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 15/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 15/04/2013 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/04/2017 - Recebido por CCJ
- 11/10/2017 - Encaminhado por CCJ
- 11/10/2017 - Recebido por URB
- 26/03/2019 - Encaminhado por URB
- 26/03/2019 - Recebido por FIN
- 15/05/2019 - Encaminhado por FIN
- 15/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 540/2018 de 17/10/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 30/11/2018 atraves do(a) OF ATL 505/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 873/2018
Encerramento
Processo encerrado em 15/05/2019 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Modifica as alíneas "a" e "b" do artigo 211 da Lei 13.430 de 13 de setembro de 2002 que passa a vigorar com a presente redação".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - As alíneas "a" e "b" do artigo 2311 da Lei 13.3430, de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 211 ..............
a) ZER, Z9, Z17, e corredores de uso especial Z8-CR a eles lindeiros, quando não contidas no perímetro de Operações Urbanas Consorciadas ou Áreas de Intervenção Urbana;
b) ZEPEC, salvo quando houver anuência do órgão que determinou o tombamento ou preservação, CONPRESP, CONDEPHAAT, IPHAN, autorizando que o Coeficiente de Aproveitamento Básico seja ultrapassado, limitado ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo estabelecido para a zona".
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.