Projeto de Lei nº 45/2012
Ementa
ESTABELECE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E EPILEPSIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Autor
Data de apresentação
15/02/2012
Processo
01-0045/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/02/2012 - Recebido por SGP22
- 16/02/2012 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2012 - Recebido por PESQUISA
- 16/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/03/2012 - Recebido por CCJ
- 30/11/2012 - Encaminhado por CCJ
- 04/12/2012 - Recebido por ADM
- 04/01/2013 - Encaminhado por ADM
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 01/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 01/04/2013 - Recebido por ADM
- 19/08/2013 - Encaminhado por ADM
- 19/08/2013 - Recebido por EDUC
- 14/04/2014 - Encaminhado por EDUC
- 15/04/2014 - Recebido por SAUDE
- 19/02/2015 - Encaminhado por SAUDE
- 20/02/2015 - Recebido por FIN
- 18/06/2015 - Encaminhado por FIN
- 18/06/2015 - Recebido por SGP21
- 20/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 24/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 20/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Estabelece o atendimento emergencial aos alunos portadores de diabetes e epilepsia, no âmbito da rede municipal de ensino
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Fica estabelecido que toda unidade escolar da rede municipal terá um profissional capacitado para prestar atendimento emergencial a crianças e adolescentes com diabetes e epilepsia.
Artigo 2º - Para cumprimento do estabelecido no artigo 1º desta lei a Secretária de Educação poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.
Artigo 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que tem como objetivo estabelecer que toda unidade escolar da rede municipal tenha profissional capacitado para prestar atendimento emergencial a crianças e adolescentes com diabetes e epilepsia.
Como se sabe a diabetes é uma doença que aumenta a quantidade de glicose no sangue. A queda da taxa de glicose (açúcar no sangue) pode ser causada por excesso de insulina, excesso de exercícios físicos ou ainda pouca alimentação.
Daí que é de suma importância o monitoramento da frequência da glicose para evitar problemas como desmaios, convulsões e outros.
Vale ainda lembrar, que tanto a diabetes como a epilepsia são conhecidas como "doenças silenciosas", pois as crianças e adolescentes acometidas por estas doenças não apresentam os sintomas do diagnóstico.
No que se refere a epilepsia: é doença neurológica crônica caracterizada por crises epilépticas recorrentes. Uma crise convulsiva ocorre quando um grupo de neurônios no cérebro envia descargas elétricas excessivas a outros neurônios do cérebro.
Portanto, um profissional da saúde capacitado para atender situações emergenciais são importantes porque evitará com o seu pré-atendimento.