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Projeto de Lei nº 45/2012

Ementa

ESTABELECE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E EPILEPSIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor

Francisco Chagas

Data de apresentação

15/02/2012

Processo

01-0045/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 20/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece o atendimento emergencial aos alunos portadores de diabetes e epilepsia, no âmbito da rede municipal de ensino

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica estabelecido que toda unidade escolar da rede municipal terá um profissional capacitado para prestar atendimento emergencial a crianças e adolescentes com diabetes e epilepsia.

Artigo 2º - Para cumprimento do estabelecido no artigo 1º desta lei a Secretária de Educação poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.

Artigo 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes."

"JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que tem como objetivo estabelecer que toda unidade escolar da rede municipal tenha profissional capacitado para prestar atendimento emergencial a crianças e adolescentes com diabetes e epilepsia.

Como se sabe a diabetes é uma doença que aumenta a quantidade de glicose no sangue. A queda da taxa de glicose (açúcar no sangue) pode ser causada por excesso de insulina, excesso de exercícios físicos ou ainda pouca alimentação.

Daí que é de suma importância o monitoramento da frequência da glicose para evitar problemas como desmaios, convulsões e outros.

Vale ainda lembrar, que tanto a diabetes como a epilepsia são conhecidas como "doenças silenciosas", pois as crianças e adolescentes acometidas por estas doenças não apresentam os sintomas do diagnóstico.

No que se refere a epilepsia: é doença neurológica crônica caracterizada por crises epilépticas recorrentes. Uma crise convulsiva ocorre quando um grupo de neurônios no cérebro envia descargas elétricas excessivas a outros neurônios do cérebro.

Portanto, um profissional da saúde capacitado para atender situações emergenciais são importantes porque evitará com o seu pré-atendimento.