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Projeto de Lei nº 45/2019

Ementa

RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0045/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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