Projeto de Lei nº 451/2001
Ementa
REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI N.10.544/88, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES, CONCURSOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, O- BRAS, COMPRAS , ALIENAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Aldaiza Sposati, Vicente Candido da Silva e Calvo
Data de apresentação
21/08/2001
Processo
01-0451/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/08/2001 - Recebido por ATM
- 29/08/2001 - Encaminhado por ATM
- 29/08/2001 - Recebido por CCJ
- 28/09/2001 - Encaminhado por CCJ
- 28/09/2001 - Recebido por ADM
- 29/10/2001 - Encaminhado por ADM
- 31/10/2001 - Recebido por FIN
- 01/04/2002 - Encaminhado por FIN
- 05/04/2002 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 01/04/2002 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga na integra a lei nº 10.544/88, que dispõe sobre licitações, concursos e contratação de serviços, obras, compras, alienações, concessões e locações da Administração direta e das autarquias do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada a lei 10.544 de 31 de maio de 1.988.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.