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Projeto de Lei nº 451/2017

Ementa

PROÍBE O REPASSE AO LOCATÁRIO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA REFERENTE AO BOLETO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Reis

Data de apresentação

08/08/2017

Processo

01-0451/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 03/11/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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