Projeto de Lei nº 451/2017
Ementa
PROÍBE O REPASSE AO LOCATÁRIO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA REFERENTE AO BOLETO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
08/08/2017
Processo
01-0451/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/06/2017 - Recebido por SGP22
- 09/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/09/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 18/09/2017 - Recebido por CCJ
- 09/03/2018 - Encaminhado por CCJ
- 09/03/2018 - Recebido por ECON
- 13/12/2018 - Encaminhado por ECON
- 13/12/2018 - Recebido por FIN
- 18/04/2019 - Encaminhado por FIN
- 18/04/2019 - Recebido por SGP21
- 23/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 23/04/2019 - Recebido por SGP23
- 08/05/2019 - Encaminhado por SGP23
- 09/05/2019 - Recebido por SGP21
- 03/11/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/11/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/11/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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