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Projeto de Lei nº 452/2019

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DA LEI N° 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE PATROCÍNIO A OBRAS DE CONSERVAÇÃO OU RESTAURO DE BEM TOMBADO, POR MEIO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO TEMPORÁRIO

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

01/08/2019

Processo

01-0452/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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