Projeto de Lei nº 454/2009

Ementa

ACRESCE INCISO VII AO ART. 2º DA LEI Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTENDE AOS JUÍZES DE 1ª INSTÂNCIA A EXCLUSÃO DO RODÍZIO MUNICIPAL)

Autor

Goulart

Data de apresentação

30/06/2009

Processo

01-0454/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/06/2009 - Recebido por SGP22
• 17/07/2009 - Encaminhado por SGP22
• 17/07/2009 - Recebido por PESQUISA
• 07/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/08/2009 - Recebido por CCJ
• 10/09/2010 - Encaminhado por CCJ
• 10/09/2010 - Recebido por SGP21
• 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/02/2013 - Recebido por SGP22
• 25/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 26/02/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acresce inciso VII ao art. 2º da Lei nº 12.490, de 03 de outubro de 1997, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao art. 2º da Lei 12.490, de 03 de outubro de 1997, com a seguinte redação:

"Art.

2º...........................................................................................................................

VII - de propriedade de Magistrado de 1ª Instância, utilizado no deslocamento vinculado à atividade jurisdicional. (NR)"

Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em junho de 2009. Às Comissões competentes.