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Projeto de Lei nº 456/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Autor

George Hato

Data de apresentação

10/08/2021

Processo

01-0456/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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