Projeto de Lei nº 459/2009
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES DE INFORMAÇÃO AOS MUNÍCIPES DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
04/08/2009
Processo
01-0459/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/06/2009 - Recebido por SGP22
- 11/08/2009 - Encaminhado por SGP22
- 11/08/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/08/2009 - Recebido por CCJ
- 02/10/2009 - Encaminhado por CCJ
- 05/10/2009 - Recebido por URB
- 30/11/2009 - Encaminhado por URB
- 30/11/2009 - Recebido por ADM
- 22/02/2010 - Encaminhado por ADM
- 23/02/2010 - Recebido por SGP21
- 22/09/2011 - Encaminhado por SGP21
- 22/09/2011 - Recebido por SGP23
- 19/10/2011 - Encaminhado por SGP23
- 24/10/2011 - Recebido por SGP22
- 24/10/2011 - Encaminhado por SGP22
- 24/10/2011 - Recebido por PESQUISA
- 01/11/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/03/2012 - Recebido por SGP22
- 20/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 21/03/2012 - Recebido por SGP21
- 05/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 05/04/2019 - Recebido por SGP23
- 11/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 11/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 228, Legislatura 15 em 14/09/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 698/2009 de 02/12/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 18/02/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 049/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 725/2010
- Oficio CMSP 3477/2011 de 14/09/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 18/10/2011 atraves do(a) OF ATL 143/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 459/2009, de autoria do vereador marco aurélio cunha, atraves do Documento Recebido nro. 2065/2011
- Oficio CMSP 409/2019 de 18/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 11/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Estabelece diretrizes de informação aos munícipes dos equipamentos e serviços públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O Poder Público, sem prejuízo das demais formas de publicidade, levará ao conhecimento do munícipe, anualmente, os equipamentos e serviços públicos disponíveis no entorno de seu imóvel, através de anexo à notificação de lançamento ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, observadas as seguintes diretrizes:
I - o perímetro do entorno do imóvel será a área correspondente à respectiva Subprefeitura;
II - a relação conterá, ao menos, o nome do equipamento ou serviço público, sua localização e a data de sua inauguração, na hipótese de ainda não estar disponível;
III - prioritariamente serão arrolados os serviços de saúde, educação, cultura e lazer;
IV - será indicado o endereço na rede mundial de computadores onde poderá ser consultada relação completa dos equipamentos e serviços públicos oferecidos pelo Município de São Paulo.
Parágrafo único. Poderão ser agregadas informações complementares como o calendário de eventos e atividades a serem desenvolvidas ao longo do ano.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de junho de 2009. Às Comissões competentes.