Projeto de Lei nº 461/2015
Ementa
ALTERA A LEI 13.866 DE 01/07/2004, ACRESCENTANDO INCISO XI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º PARA DEFINIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA GCM, SUA ATUAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
02/09/2015
Processo
01-0461/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/09/2015 - Recebido por SGP22
- 03/09/2015 - Encaminhado por SGP22
- 03/09/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 30/09/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/09/2015 - Recebido por CCJ
- 24/11/2015 - Encaminhado por CCJ
- 24/11/2015 - Recebido por ADM
- 18/04/2016 - Encaminhado por ADM
- 19/04/2016 - Recebido por SAUDE
- 02/01/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Recebido por SGP22
- 22/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 23/02/2017 - Recebido por SAUDE
- 12/05/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 12/05/2017 - Recebido por FIN
- 13/04/2018 - Encaminhado por FIN
- 16/04/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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