Projeto de Lei nº 464/2004
Ementa
CONDICIONA A OBTENÇÃO DO HABITE-SE JUNTO À PREFEITURA, PARA EDIFICAÇÕES, À APRESENTAÇÃO, PELO CONSTRUTOR, DA " DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO " AO TÉRMINO DE OBRAS CUJA ÁREA CONSTRUÍDA ULTRAPASSE 750 M²
Autor
Data de apresentação
17/11/2004
Processo
01-0464/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/10/2004 - Recebido por ATM
- 17/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2007 - Recebido por SGP2
- 08/03/2007 - Encaminhado por SGP2
- 09/03/2007 - Recebido por CCJ
- 29/06/2007 - Encaminhado por CCJ
- 29/06/2007 - Recebido por URB
- 05/01/2009 - Encaminhado por URB
- 05/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 07/01/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/01/2009 - Recebido por SGP12
- 08/01/2009 - Encaminhado por SGP12
- 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por URB
- 27/08/2009 - Encaminhado por URB
- 27/08/2009 - Recebido por FIN
- 21/10/2011 - Encaminhado por FIN
- 24/10/2011 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 13/05/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/05/2015 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 586/2008 de 12/11/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 28/11/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 606/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 4936/2008
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Condiciona a obtenção do "habite-se" junto à Prefeitura, para edificações, à apresentação, pelo construtor, da "DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO", ao término de obras cuja área construída ultrapasse 750 m2.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - A obtenção do "habite-se" junto à Prefeitura para edificações, fica condicionada à apresentação pelo interessado, da "DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO", ao término de obras cuja área construída ultrapasse 750 m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados).
Parágrafo Único - Ficam dispensadas desta obrigação as edificações residenciais unifamiliares com área maior que 750 m2, não incorporadas à condomínio.
Art. 2º - A Declaração de que trata o artigo 1º será individualizada, abrangendo os seguintes escopos da instalação:
a) Instalações Elétricas em geral;
b) Instalação de Gás Combustível, Natural ou GLP - Gás Liqüefeito de Petróleo.
Art. 3º - independentemente da área ou característica da edificação, será exigida a DECLARAÇÃO estabelecida no Art. 1º em todos os casos em que houver necessidade da aprovação do CONTRU para a obtenção do "habite-se".
Art. 4º - A "DECLARAÇÃO", elaborada nos termos do artigo 2º da presente lei, será regulamentada pela Prefeitura, após atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) Conter declaração expressa do profissional responsável e da empresa instaladora, quando houver, sob as penas da Lei, de que a execução da instalação está conforme as Normas Técnicas e Legais aplicáveis, que foram executadas conforme especificações do projeto e que foram realizados os testes, ensaios e inspeção final estabelecidos nas Normas Técnicas;
b) Ter sido assinada pelo profissional responsável conjuntamente com o representante legal da empresa construtora ou instaladora, se houver, juntando-se as devidas ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedidas pelo CREA - Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal deverá manter a DECLARAÇÃO e ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica expedidas pelo CREA devidamente arquivadas junto ao processo de concessão do "habite-se" da edificação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".