Projeto de Lei nº 465/2019
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS MÉDICOS RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
01/08/2019
Processo
01-0465/2019
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.455, de 9 de setembro de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/08/2019 - Recebido por SGP22
- 02/08/2019 - Encaminhado por SGP22
- 02/08/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/09/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/09/2019 - Recebido por CCJ
- 14/11/2019 - Encaminhado por CCJ
- 14/11/2019 - Recebido por ECON
- 11/12/2019 - Encaminhado por ECON
- 11/12/2019 - Recebido por SGP21
- 12/12/2019 - Encaminhado por SGP21
- 17/12/2019 - Recebido por SGP12
- 17/12/2019 - Encaminhado por SGP12
- 17/12/2019 - Recebido por SGP21
- 21/01/2020 - Encaminhado por SGP21
- 04/02/2020 - Recebido por SGP12
- 04/02/2020 - Encaminhado por SGP12
- 05/02/2020 - Recebido por FIN
- 28/02/2020 - Encaminhado por FIN
- 28/02/2020 - Recebido por SGP21
- 03/03/2020 - Encaminhado por SGP21
- 05/03/2020 - Recebido por SGP12
- 05/03/2020 - Encaminhado por SGP12
- 09/03/2020 - Recebido por FIN
- 21/07/2020 - Encaminhado por FIN
- 21/07/2020 - Recebido por CCJ
- 28/07/2020 - Encaminhado por CCJ
- 28/07/2020 - Recebido por FIN
- 30/07/2020 - Encaminhado por FIN
- 27/08/2020 - Recebido por SGP21
- 27/08/2020 - Encaminhado por SGP21
- 28/08/2020 - Recebido por SGP23
- 31/08/2021 - Encaminhado por SGP23
- 03/09/2021 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 276, Legislatura 17 em 12/08/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 836/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017974-2
- prazo de sanção: 15/09/2020
Encerramento
Processo encerrado em 31/08/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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