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Projeto de Lei nº 465/2019

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS MÉDICOS RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

01/08/2019

Processo

01-0465/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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