Projeto de Lei nº 466/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DISPONIBILIZAR MEIO ELETRÔNICO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR, NOS CASOS DE INFRAÇÃO COMETIDA SUJEITA A INCLUSÃO DE PONTOS EM PRONTUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

25/08/2016

Processo

01-0466/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/08/2016 - Recebido por SGP22
• 26/08/2016 - Encaminhado por SGP22
• 13/09/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 13/09/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 14/09/2016 - Recebido por CCJ
• 25/10/2016 - Encaminhado por CCJ
• 25/10/2016 - Recebido por SGP21
• 04/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 05/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)