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Projeto de Lei nº 466/2019

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 11.822, DE 26 DE JUNHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO, PELA COMUNIDADE, DOS PRÉDIOS ESCOLARES INTEGRANTES, DOS PRÉDIOS ESCOLARES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, UNICAMENTE PARA INCLUIR OS CENTROS ESPORTIVOS NAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO COMUNITÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS

Autor

Gilson Barreto

Apoiadores

Celso Jatene

Data de apresentação

01/08/2019

Processo

01-0466/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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