Projeto de Lei nº 467/2008
Ementa
OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZAR EM SUAS AGÊNCIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS PREFERENCIAIS E ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
06/08/2008
Processo
01-0467/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/07/2008 - Recebido por SGP22
- 14/08/2008 - Encaminhado por SGP22
- 18/08/2008 - Recebido por PESQUISA
- 27/08/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/08/2008 - Recebido por CCJ
- 28/11/2008 - Encaminhado por CCJ
- 28/11/2008 - Recebido por ECON
- 12/12/2008 - Encaminhado por ECON
- 12/12/2008 - Recebido por SAUDE
- 08/01/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 08/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por SAUDE
- 03/04/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 03/04/2009 - Recebido por FIN
- 18/06/2010 - Encaminhado por FIN
- 18/06/2010 - Recebido por SGP23
- 30/06/2010 - Encaminhado por SGP23
- 30/06/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Recebido por SGP22
- 25/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 26/08/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/08/2014 - Recebido por SGP21
- 26/08/2014 - Encaminhado por SGP21
- 26/08/2014 - Recebido por FIN
- 30/03/2016 - Encaminhado por FIN
- 30/03/2016 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 358/2009 de 19/08/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/06/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 238/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2244/2010
Encerramento
Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZAR EM SUAS AGÊNCIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS PREFERENCIAIS E ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DO IDOSO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Ficam obrigados, os estabelecimentos bancários, a disponibilizar em suas agências, um caixa eletrônico preferencial ao atendimento do idoso, no âmbito da cidade de São Paulo.
Art. 2º - Os caixas eletrônicos preferenciais deverão apresentar, no mínimo, a titulo de adequação, letras e números maiores, tempo maior para digitação de dados e realização de operações, melhor iluminação e proteção devida que melhor resguarde a privacidade do cliente idoso.
Art. 3º - O atendimento para dirimir quaisquer dúvidas quanto à utilização do caixa eletrônico será feito por funcionário exclusivo e facilmente identificado para tanto
Parágrafo único - A identificação do funcionário far-se-á através de colete contendo tanto na parte da frente quanto nas costas os seguintes dizeres:
"profissional exclusivo para atendimento de idosos"
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".