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Projeto de Lei nº 467/2013

Ementa

INSERE O INCISO XI AO § 1º AO ART. 108; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 DO TÍTULO III DO ANEXO XIX, LIVRO XIX DA PARTE II, E ALTERA O MAPA 04 E OS QUADROS 04, 04A E 04C DO ANEXO XIX E LIVRO XIX DA LEI MUNICIPAL Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Apoiadores

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

01/08/2013

Processo

01-0467/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 04/09/2019 (RETIRADO PELO AUTOR)

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