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Projeto de Lei nº 469/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

04/09/2018

Processo

01-0469/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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