Projeto de Lei nº 470/2007

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

01/08/2007

Processo

01-0470/2007

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.249, de 16 de dezembro de 2019

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/06/2007 - Recebido por SGP22
• 31/08/2007 - Encaminhado por SGP22
• 31/08/2007 - Recebido por CCJ
• 08/05/2008 - Encaminhado por CCJ
• 08/05/2008 - Recebido por ADM
• 26/05/2008 - Encaminhado por ADM
• 26/05/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 24/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 24/04/2009 - Recebido por FIN
• 15/06/2009 - Encaminhado por FIN
• 15/06/2009 - Recebido por SGP21
• 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 31/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 26/04/2018 - Recebido por SGP21
• 21/11/2019 - Encaminhado por SGP21
• 21/11/2019 - Recebido por SGP12
• 26/11/2019 - Encaminhado por SGP12
• 27/11/2019 - Recebido por SGP21
• 03/12/2019 - Encaminhado por SGP21
• 03/12/2019 - Recebido por SGP23
• 17/12/2019 - Encaminhado por SGP23
• 18/12/2019 - Recebido por SGP22
• 18/12/2019 - Encaminhado por SGP22
• 18/12/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 09/01/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 09/03/2020 - Recebido por ADM
• 04/01/2021 - Encaminhado por ADM
• 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019

Encaminhamento

• Oficio CMSP 2028/2019 de 19/11/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 17/12/2019 atraves do(a) Ofício ATL nº 70/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 841/2019

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece normas para a tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Os processos administrativos do Poder Executivo, em tramitação ou não, poderão ser requisitados pelos Vereadores do município de São Paulo.

Art. 2º - O órgão responsável pela última carga do processo terá o prazo máximo de 02 dias úteis par remetê-lo ao gabinete do Vereador solicitante, sob pena de responsabilização do funcionário responsável pela carga e do agente público hierarquicamente superior.

Art. 3º - No gabinete do Vereador, o prazo máximo de permanência do processo administrativo será de 05 (cinco) dias úteis, sem prorrogação.

Parágrafo único - Caberá ao Chefe de Gabinete do parlamentar solicitante a responsabilidade pela custódia do processo administrativo.

Art. 4º - Será autorizada exceção à solicitação de carga efetuada por Vereador nos processos onde esteja transcorrendo prazo administrativo.

Parágrafo único - Nos casos onde haja negativa de carga ao Vereador, deverá o órgão responsável realizar a carga processual solicitada imediatamente após o término do prazo em curso, independentemente de nova solicitação do parlamentar.

Art. 5º - O Poder Executivo deverá adequar o sistema informatizado de acompanhamento processual de modo a contemplar o disposto nesta lei.

Art. 6º - As disposições previstas nesta lei atingem as empresas municipais, autarquias e fundações.

Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.