Projeto de Lei nº 472/1957
Ementa
ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS OS VENDEDORES AMBULANTES DE CAPACIDADE FÍSICA REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Ademar de Barros
Data de apresentação
01/08/1957
Processo
4519/1957
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 5.440, de 20 de dezembro de 1957
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