Projeto de Lei nº 472/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OS USUÁRIOS DOS SERVI ÇOS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSTALAREM EQUI PAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

23/08/2001

Processo

01-0472/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/08/2001 - Recebido por ATM
• 31/08/2001 - Encaminhado por ATM
• 31/08/2001 - Recebido por CCJ
• 13/09/2001 - Encaminhado por CCJ
• 13/09/2001 - Recebido por LEG3
• 20/09/2001 - Encaminhado por LEG3
• 20/09/2001 - Recebido por CCJ
• 29/10/2001 - Encaminhado por CCJ
• 29/10/2001 - Recebido por LEG3
• 07/11/2001 - Encaminhado por LEG3
• 07/11/2001 - Recebido por CCJ
• 26/12/2001 - Encaminhado por CCJ
• 27/12/2001 - Recebido por LEG3
• 05/02/2002 - Encaminhado por LEG3
• 05/02/2002 - Recebido por CCJ
• 28/03/2002 - Encaminhado por CCJ
• 08/05/2008 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 03/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 03/06/2009 - Recebido por CCJ
• 08/10/2009 - Encaminhado por CCJ
• 16/11/2009 - Recebido por SGP21
• 16/11/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/11/2009 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 487/2001 de 14/09/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PA - SABESP
• Oficio CMSP 687/2001 de 31/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PA - SABESP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/12/2001 atraves do(a) OF. P-2097/2001, enviado pelo(a) COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PA - SABESP, , atraves do Documento Recebido nro. 15/2002

Encerramento

Processo encerrado em 16/11/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de São Paulo instalarem equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Ficam os usuários dos serviços de abastecimento de água, proprietários de imóveis no Município de São Paulo, autorizados a instalar equipamentos eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

Parágrafo único - A iniciativa de aquisição e instalação do equipamento autorizado no "caput" deste artigo será do proprietário-usuário .

Art. 2º - O teor desta lei será amplamente divulgado pelo Poder Público, inclusive por meio de informação enviada ao consumidor junto ao carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, em Agosto de 2001. Às Comissões competentes.