Projeto de Lei nº 472/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
08/08/2017
Processo
01-0472/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/07/2017 - Recebido por SGP22
- 09/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 18/08/2017 - Recebido por CCJ
- 01/09/2017 - Encaminhado por CCJ
- 04/09/2017 - Recebido por ADM
- 06/10/2017 - Encaminhado por ADM
- 11/10/2017 - Recebido por FIN
- 07/12/2017 - Encaminhado por FIN
- 07/12/2017 - Recebido por SGP21
- 15/12/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/12/2017 - Recebido por SGP12
- 18/12/2017 - Encaminhado por SGP12
- 18/12/2017 - Recebido por SGP21
- 01/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 01/03/2018 - Recebido por CCJ
- 13/03/2018 - Encaminhado por CCJ
- 13/03/2018 - Recebido por SGP21
- 11/05/2018 - Encaminhado por SGP21
- 11/05/2018 - Recebido por FIN
- 25/05/2018 - Encaminhado por FIN
- 19/09/2018 - Recebido por SGP21
- 19/09/2018 - Encaminhado por SGP21
- 20/09/2018 - Recebido por SGP12
- 06/11/2018 - Encaminhado por SGP12
- 07/11/2018 - Recebido por URB
- 22/11/2018 - Encaminhado por URB
- 22/11/2018 - Recebido por SGP21
- 23/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 24/04/2019 - Recebido por SGP12
- 24/04/2019 - Encaminhado por SGP12
- 24/04/2019 - Recebido por SGP21
- 30/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 08/05/2019 - Recebido por ADM
- 08/05/2019 - Encaminhado por ADM
- 23/05/2019 - Recebido por SGP21
- 23/05/2019 - Encaminhado por SGP21
- 23/05/2019 - Recebido por SGP22
- 23/05/2019 - Encaminhado por SGP22
- 23/05/2019 - Recebido por SGP21
- 31/05/2019 - Encaminhado por SGP21
- 31/05/2019 - Recebido por SGP23
- 25/06/2019 - Encaminhado por SGP23
- 26/06/2019 - Recebido por SGP22
- 27/06/2019 - Encaminhado por SGP22
- 23/08/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 11/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/03/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 791/2017 de 29/11/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/05/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 149/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido da comissão de finanças e orçamento, encaminha informações prestadas pela procuradoria geral do município sobre o pl 472/2017, atraves do Documento Recebido nro. 343/2018
Encerramento
Processo encerrado em 23/05/2019 (APENSADO)
Documentos
Links relacionados
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