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Projeto de Lei nº 473/2002

Ementa

"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COM DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM DISCIPLINAS AFINS.)

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

14/08/2002

Processo

01-0473/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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Redação original

Introduz alterações na Lei 11.229, de 26 de junho de 1992, Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - O inciso III do artigo 12 da Lei 11.229, de 26 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12 - ..........................."

"III - Categoria 3: habilitação específica de grau superior de graduação correspondente à licenciatura plena ou habilitação em nível superior correlata à área de atuação do docente."

Art. 2º - O inciso II do artigo 13 da Lei 11.229, de 26 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 13 - ........................"

"II - Categoria 3: habilitação específica de grau superior de graduação correspondente à licenciatura plena ou habilitação em nível superior correlata à área de atuação do docente."

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua promulgação.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.