Projeto de Lei nº 473/2008
Ementa
CRIA A SUBPREFEITURA BRÁS / PARI E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DA MOOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
06/08/2008
Processo
01-0473/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/07/2008 - Recebido por SGP22
- 14/08/2008 - Encaminhado por SGP22
- 14/08/2008 - Recebido por PESQUISA
- 20/08/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/08/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 10/03/2009 - Recebido por CCJ
- 04/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 04/05/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 25/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/04/2013 - Recebido por SGP12
- 08/05/2013 - Encaminhado por SGP12
- 09/05/2013 - Recebido por SGP21
- 22/05/2018 - Encaminhado por SGP21
- 23/05/2018 - Recebido por SGP23
- 06/06/2018 - Encaminhado por SGP23
- 07/06/2018 - Recebido por SGP22
- 11/06/2018 - Encaminhado por SGP22
- 11/06/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/06/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/06/2018 - Recebido por SGP12
- 14/08/2018 - Encaminhado por SGP12
- 14/08/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 16 em 01/10/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 123, Legislatura 17 em 03/05/2018
Encaminhamento
- Oficio CMSP 516/2018 de 04/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/06/2018 atraves do(a) OF ATL 113/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminhado para sanção o pl 473/08 de autoria dos vereadores adilson amadeu e jonas camisa nova, há óbices que impedem a sanção do texto portanto vejo-me na contingência de vetá-lo na integra, atraves do Documento Recebido nro. 435/2018
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Cria a Subprefeitura Brás / Pari e altera os limites territoriais da Subprefeitura da Mooca e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica criada no Município de São Paulo a Subprefeitura Brás / Pari.
Art. 2º À Subprefeitura ora criada aplica-se isonomicamente, as atribuições e competências fixadas pela Lei nº 13.399/02, dentro de seus respectivos limites territoriais.
Parágrafo Único - O limite territorial da Subprefeitura, ora criada, corresponderá à divisão geográfica da área dos Distritos do Brás e Pari, instituídas pela Lei 11.220/92, com suas respectivas descrições.
Art. 3º Caberá ao Órgão competente pela implementação da Subprefeitura, definir e disponibilizar a infra-estrutura necessária à alteração que trata esta lei e o exercício das atribuições e competências da referida Subprefeitura.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2008. Às Comissões competentes.