Projeto de Lei nº 474/2002

Ementa

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.858, DE 18 DE JUNHO DE 1999, PARA ESTABELECER VALOR ÚNICO PARA O AUXÍLIO-RE- FEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

14/08/2002

Processo

01-0474/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/08/2002 - Recebido por ATM
• 29/08/2002 - Encaminhado por ATM
• 29/08/2002 - Recebido por CCJ
• 02/12/2002 - Encaminhado por CCJ
• 03/12/2002 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera dispositivos da lei 12.858, de 18 de junho de 1999, para estabelecer valor único para o Auxílio-Refeição e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - O § 5º do artigo 1º da Lei 12.858, de 18 de junho de 1999, acrescido pelo artigo 3º da Lei 13.145, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º - ...

...

§ 5º - O valor do Auxílio-Refeição previsto no inciso V deste artigo corresponderá a 100% (cem por cento) daquele devido aos servidores submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. "

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.