Projeto de Lei nº 476/1991

Ementa

ALTERA A LEI 10.544 DE 31 DE MAIO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇOES, CONCURSOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENAÇOES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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