Projeto de Lei nº 477/2006
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A "RÁDIO ÔNIBUS", A SER IMPLANTADA EM TODOS OS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
23/08/2006
Processo
01-0477/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/08/2006 - Recebido por SGP22
- 12/09/2006 - Encaminhado por SGP22
- 14/09/2006 - Recebido por CCJ
- 23/04/2007 - Encaminhado por CCJ
- 21/06/2007 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 04/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/05/2009 - Recebido por CCJ
- 26/06/2009 - Encaminhado por CCJ
- 29/06/2009 - Recebido por SGP21
- 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 30/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 08/12/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/12/2014 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a "Rádio Ônibus", a ser implantada em todos veículos que integram o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiro por ônibus, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Paulo, a "Rádio Ônibus", com emissão e programação de responsabilidade do Poder Público municipal, recepção em todos os veículos que integram o Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo por ônibus, acessível a todos os passageiros, com potência e freqüência adequadas ao âmbito municipal e operação nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 2º A programação da emissora de que trata o artigo 1º desta lei deverá conter música de qualidade, noticiário local, nacional e internacional e informações educacionais, culturais e de utilidade pública, abrangendo os seguintes temas:
I - serviços públicos disponíveis nos bairros;
II - atrações turísticas existentes no Município;
III - dados históricos relativos à cidade, aos bairros, às vias e logradouros públicos, aos monumentos e às efemérides relevantes para a memória paulistana;
IV - campanhas oficiais municipais, estaduais e federais;
V - trajetos e horários relativos às linhas de ônibus existentes e a toda rede de transportes coletivos a elas conectadas;
VI - dados oficiais do Município;
VII - datas comemorativas;
VIII - agenda cultural, permanentemente atualizada.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Agosto de 2006. Às Comissões competentes.