Projeto de Lei nº 477/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), PARA OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE OU OCUPADOS A QUALQUER TÍTULO POR PESSOAS OU EMPRESAS QUE PROMOVAM AÇÕES E PROJETOS NA ÁREA DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

18/10/2016

Processo

01-0477/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/09/2016 - Recebido por SGP22
• 19/10/2016 - Encaminhado por SGP22
• 19/10/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 24/10/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 24/10/2016 - Recebido por CCJ
• 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
• 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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