Radar Municipal

Projeto de Lei nº 478/2020

Ementa

ALTERA A LEI N° 17.403 DE 17 DE JULHO DE 2020, INSERINDO OS PARÁGRAFOS, 3° E 4° NO ARTIGO 18 E OS 1°, 2°, 3° E 4° NO ARTIGO 20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA; DISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO ÀS SOCIEDADES UNIPESSOAIS; PERMITE A OPÇÃO DO J-40 PARA COMISSIONADOS DA ÁREA DA SAÚDE; TRATA DAS PERMISSÕES DE USO E DA AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROCEDER AOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO - TPU QUE ESPECIFICA; TRATA DO PROGRAMA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO - PIME; AUTORIZA O EXECUTIVO A INDICAR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS NO ÂMBITO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A JUCESP; TRANSFERE PROPRIEDADE PARA A COHAB; SUSPENDE COBRANÇA DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DOS CONTRATOS COM A COHAB-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

28/07/2020

Processo

01-0478/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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