Projeto de Lei nº 478/2020
Ementa
ALTERA A LEI N° 17.403 DE 17 DE JULHO DE 2020, INSERINDO OS PARÁGRAFOS, 3° E 4° NO ARTIGO 18 E OS 1°, 2°, 3° E 4° NO ARTIGO 20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA; DISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO ÀS SOCIEDADES UNIPESSOAIS; PERMITE A OPÇÃO DO J-40 PARA COMISSIONADOS DA ÁREA DA SAÚDE; TRATA DAS PERMISSÕES DE USO E DA AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROCEDER AOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO - TPU QUE ESPECIFICA; TRATA DO PROGRAMA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO - PIME; AUTORIZA O EXECUTIVO A INDICAR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS NO ÂMBITO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A JUCESP; TRANSFERE PROPRIEDADE PARA A COHAB; SUSPENDE COBRANÇA DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DOS CONTRATOS COM A COHAB-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Autor
Data de apresentação
28/07/2020
Processo
01-0478/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/07/2020 - Recebido por SGP22
- 29/07/2020 - Encaminhado por SGP22
- 29/07/2020 - Recebido por SGP42
- 29/07/2020 - Encaminhado por SGP42
- 30/07/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/08/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/08/2020 - Recebido por PRESID
- 06/08/2020 - Encaminhado por PRESID
- 06/08/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/08/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 18/08/2020 - Recebido por CCJ
- 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 27/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 27/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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