Projeto de Lei nº 48/2019
Ementa
INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Adriana Ramalho, Patricia Bezerra, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Janaina Lima, Juliana Cardoso, Rinaldi Digilio, Eduardo Suplicy, Zé Turin, Quito Formiga, Noemi Nonato, Edir Sales, Gilberto Nascimento Jr e Reginaldo Trípoli
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0048/2019
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.446, de 9 de setembro de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/02/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/05/2019 - Recebido por CCJ
- 23/08/2019 - Encaminhado por CCJ
- 23/08/2019 - Recebido por URB
- 07/10/2019 - Encaminhado por URB
- 07/10/2019 - Recebido por ADM
- 09/12/2019 - Encaminhado por ADM
- 09/12/2019 - Recebido por SAUDE
- 15/01/2020 - Encaminhado por SAUDE
- 15/01/2020 - Recebido por SGP12
- 15/01/2020 - Encaminhado por SGP12
- 15/01/2020 - Recebido por SGP21
- 27/08/2020 - Encaminhado por SGP21
- 28/08/2020 - Recebido por SGP23
- 31/08/2021 - Encaminhado por SGP23
- 03/09/2021 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 834/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017802-9
- prazo de sanção: 11/069/2020
Encerramento
Processo encerrado em 31/08/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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