Radar Municipal

Projeto de Lei nº 48/2019

Ementa

INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Apoiadores

Adriana Ramalho, Patricia Bezerra, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Janaina Lima, Juliana Cardoso, Rinaldi Digilio, Eduardo Suplicy, Zé Turin, Quito Formiga, Noemi Nonato, Edir Sales, Gilberto Nascimento Jr e Reginaldo Trípoli

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0048/2019

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.446, de 9 de setembro de 2020

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 31/08/2021 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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