Projeto de Lei nº 482/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CARDÁPIO INFANTIL NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Rinaldi Digilio e Camilo Cristófaro
Data de apresentação
08/08/2019
Processo
01-0482/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/08/2019 - Recebido por SGP22
- 09/08/2019 - Encaminhado por SGP22
- 15/08/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/09/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/09/2019 - Recebido por CCJ
- 31/10/2019 - Encaminhado por CCJ
- 01/11/2019 - Recebido por ECON
- 08/01/2021 - Encaminhado por ECON
- 11/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2021 - Recebido por SGP22
- 07/04/2021 - Encaminhado por SGP22
- 13/04/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 07/06/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/06/2021 - Recebido por SGP22
- 07/06/2021 - Encaminhado por SGP22
- 07/06/2021 - Recebido por ECON
- 13/08/2021 - Encaminhado por ECON
- 16/08/2021 - Recebido por SAUDE
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)