Projeto de Lei nº 485/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL DE RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU, CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE

Autor

José Américo

Apoiadores

Marta Costa, Mara Gabrilli e Floriano Pesaro

Data de apresentação

01/08/2007

Processo

01-0485/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/07/2007 - Recebido por SGP22
• 31/08/2007 - Encaminhado por SGP22
• 31/08/2007 - Recebido por CCJ
• 12/06/2008 - Encaminhado por CCJ
• 12/06/2008 - Recebido por ADM
• 22/09/2008 - Encaminhado por ADM
• 22/09/2008 - Recebido por SAUDE
• 16/10/2008 - Encaminhado por SAUDE
• 16/10/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 03/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 03/03/2009 - Recebido por SGP22
• 18/03/2009 - Encaminhado por SGP22
• 18/03/2009 - Recebido por FIN
• 15/06/2009 - Encaminhado por FIN
• 15/06/2009 - Recebido por SGP21
• 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2013 - Recebido por SGP22
• 25/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 25/02/2013 - Recebido por SGP21
• 11/12/2013 - Encaminhado por SGP21
• 11/12/2013 - Recebido por SGP23
• 08/01/2014 - Encaminhado por SGP23
• 06/02/2014 - Recebido por SGP22
• 06/02/2014 - Encaminhado por SGP22
• 06/02/2014 - Recebido por PESQUISA
• 10/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/02/2014 - Recebido por SGP12
• 10/03/2014 - Encaminhado por SGP12
• 10/03/2014 - Recebido por SGP21
• 17/04/2019 - Encaminhado por SGP21
• 18/04/2019 - Recebido por SGP23
• 23/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 23/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013

Encaminhamento

• Oficio CMSP 3988/2013 de 06/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 11/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 38/2014
• Oficio CMSP 452/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 23/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento de IPTU, confeccionados em Sistema Braille.

Artigo 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU (imposto predial e territorial urbano) confeccionados em Sistema Braille.

Artigo 2º Para efetividade do disposto no artigo 1º desta lei, os interessados deverão inscrever-se no site da Prefeitura cadastrando-se para receberem o boleto de IPTU em Braille.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. Às Comissões competentes".