Projeto de Lei nº 486/2021

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A GESTÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO DETERMINADO

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

10/08/2021

Processo

01-0486/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/08/2021 - Recebido por SGP22
• 10/08/2021 - Encaminhado por SGP22
• 10/08/2021 - Recebido por SGP42
• 10/08/2021 - Encaminhado por SGP42
• 13/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 24/08/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 24/08/2021 - Recebido por PRESID
• 24/08/2021 - Encaminhado por PRESID
• 24/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 29/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 29/09/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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