Projeto de Lei nº 487/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS IDOSOS NAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

17/11/2004

Processo

01-0487/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/11/2004 - Recebido por ATM
• 14/03/2005 - Encaminhado por ATM
• 14/03/2005 - Recebido por CCJ
• 20/07/2005 - Encaminhado por CCJ
• 01/08/2005 - Recebido por ADM
• 02/12/2005 - Encaminhado por ADM
• 05/12/2005 - Recebido por FIN
• 10/05/2006 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 19/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 12/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/05/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/05/2013 - Recebido por SGP21
• 04/03/2015 - Encaminhado por SGP21
• 10/03/2015 - Recebido por SGP22
• 10/03/2015 - Encaminhado por SGP22
• 10/03/2015 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 26/02/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre orientação jurídica aos idosos nas Subprefeituras do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - As Subprefeituras disponibilizarão de um local para atendimento e orientação jurídica aos idosos.

Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso.

Art. 2º - O atendimento referido no "caput" do artigo 1º será feito por estagiários de Direito, contratados na forma da legislação vigente, sob a supervisão de um advogado pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura do Município.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".