Projeto de Lei nº 489/2003

Ementa

"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO, INCLUSIVE SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

José Police Neto

Data de apresentação

20/08/2003

Processo

01-0489/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/08/2003 - Recebido por ATM
• 26/09/2003 - Encaminhado por ATM
• 26/09/2003 - Recebido por GV21
• 02/10/2003 - Encaminhado por GV21
• 02/10/2003 - Recebido por ATM
• 03/10/2003 - Encaminhado por ATM
• 06/10/2003 - Recebido por CCJ
• 08/12/2003 - Encaminhado por CCJ
• 08/12/2003 - Recebido por ADM
• 29/04/2004 - Encaminhado por ADM
• 29/04/2004 - Recebido por FIN
• 18/01/2005 - Encaminhado por FIN
• 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Recebido por SGP2
• 14/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 26/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 28/04/2010 - Recebido por SGP2
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
• 01/07/2010 - Recebido por SGP21
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
• 01/07/2010 - Recebido por SGP12
• 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
• 05/07/2010 - Recebido por CCJ
• 24/09/2010 - Encaminhado por CCJ
• 24/09/2010 - Recebido por SGP21
• 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 131/2004 de 20/08/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 20/09/2004 atraves do(a) 561/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1225/2004

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a divulgação de serviços de varrição e coleta de lixo, inclusive seletiva e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2004, fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, no "Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares" respectivamente a cada logradouro municipal, devidamente identificado:

I - dias e horários da coleta de lixo regular;

II - a quantidade semanal de varrições contratuais e

III - dias e locais de coleta seletiva de lixo.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.