Projeto de Lei nº 491/2006
Ementa
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REF. ISENÇÃO DO IPTU P/ OS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO)
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
29/08/2006
Processo
01-0491/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/08/2006 - Recebido por SGP22
- 21/09/2006 - Encaminhado por SGP22
- 22/09/2006 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 10/03/2009 - Recebido por CCJ
- 08/06/2010 - Encaminhado por CCJ
- 08/06/2010 - Recebido por EDUC
- 08/12/2011 - Encaminhado por EDUC
- 13/12/2011 - Recebido por FIN
- 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 30/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 25/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/03/2014 - Recebido por FIN
- 15/08/2014 - Encaminhado por FIN
- 15/08/2014 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 330/2010 de 09/08/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/09/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 430/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3316/2010
- Oficio CMSP 443/2010 de 21/09/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/10/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 503/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3923/2010
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera o artigo 7º da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, que alterou a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1996, passa a vigorar com nova redação dada a seu "caput", revogado seu parágrafo único e acrescido dos parágrafos 1º e 2º, nos seguintes termos:
"Art. 7º - Ficam isentos dos Impostos Predial e Territorial Urbano os imóveis utilizados efetivamente como templo de qualquer culto desde que comprovada a sua destinação para atividades de culto na data do fato gerador, conforme o regulamento, e apresentado o contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente, quando for o caso.
§ 1º - Entende-se por 'culto', para os fins estabelecidos nesta lei, as práticas coletivas voltadas para a homenagem e/ou o contato com uma ou mais divindades, e e/ou delas decorrentes, inclusive exercidas na forma de ritos destinados à integração dos praticantes e para a realização de atividades de benemerência.
§2º - Fica vedada ao Poder Público qualquer forma de discriminação em relação aos diferentes cultos, permitido a ele, tão somente, exigir dos beneficiários da isenção estabelecida nesta lei a demonstração de seu teor explicitamente religioso, no caso dos cultos exotéricos, ou a comprovação de sua antiguidade e natureza venerável, no caso dos cultos esotéricos." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Agosto de 2006 Às Comissões competentes".