Projeto de Lei nº 492/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE DOS LOCAIS E PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E MOBILIDADE REDUZIDA)
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
01/08/2007
Processo
01-0492/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/07/2007 - Recebido por SGP22
- 20/08/2007 - Encaminhado por SGP22
- 21/08/2007 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por CCJ
- 29/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 29/05/2009 - Recebido por ECON
- 10/08/2009 - Encaminhado por ECON
- 10/08/2009 - Recebido por FIN
- 03/12/2009 - Encaminhado por FIN
- 03/12/2009 - Recebido por SGP23
- 09/12/2009 - Encaminhado por SGP23
- 10/12/2009 - Recebido por SGP21
- 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Recebido por SGP22
- 25/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 13/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/02/2015 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre o estacionamento de veículos defronte dos locais e pelo período que especifíca, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o estacionamento de veículos, para fins de embarque e desembarque, por período não superior a 15 (quinze) minutos, desde que acionada a respectiva sinalização luminosa intermitente, defronte de órgãos públicos e de instituições que recebam fluxo regular e significativo, em decorrência de sua natureza, de idosos e de pessoas com deficiências e mobilidade reduzida.
Art. 2º Os órgãos públicos e as instituições de que trata o artigo 1º desta lei poderão, a qualquer tempo, solicitar ao Poder Público, apresentando os motivos que embasam a solicitação, que seja implantada a sinalização que venha a viabilizar os estacionamento de que trata esta lei.
Art. 3º A autorização de que trata o artigo 1º desta lei não exime ninguém do cumprimento das disposições sobre estacionamento de veículos contidas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação municipal pertinente, desde que, nesta última hipótese, não colidam com o estabelecido nesta lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.