Projeto de Lei nº 495/2004
Ementa
ESTABELECE PARCERIAS E CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E COOPERATIVAS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS PARA ATENDER PORTADORES DE DOENÇAS FISICAS E/OU NEUROLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
17/11/2004
Processo
01-0495/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/11/2004 - Recebido por SGP2
- 15/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 15/03/2005 - Recebido por CCJ
- 23/08/2005 - Encaminhado por CCJ
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 23/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/03/2010 - Recebido por SGP2
- 30/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 30/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 03/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/08/2010 - Recebido por SGP21
- 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2013 - Recebido por SGP21
- 09/11/2015 - Encaminhado por SGP21
- 09/11/2015 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 09/11/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Estabelece parcerias e convênio entre a prefeitura e cooperativas de profissionais liberais para atender portadores de doenças físicas e/ou neurológicas e dá outras providências".
A Câmara Municipal DECRETA :
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de São Paulo deverá realizar convênios e parcerias com cooperativas de profissionais liberais que exerçam a profissão de Fonoaudiólogos, Psicólogos, Psiquiatras e fisioterapeutas para tratamento de pacientes que sofram de doenças físicas e/ou neurológicas.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, Outubro de 2004. Às Comissões competentes.