Projeto de Lei nº 496/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS POR CONGÊNERES BIODEGRADÁVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Autor

Wadih Mutran

Apoiadores

Roberto Tripoli, Ushitaro Kamia, Gilson Barreto, Toninho Paiva, Aurelio Nomura, Paulo Frange, Dalton Silvano, Domingos Dissei, Atílio Francisco, Carlos Apolinario, Eliseu Gabriel, Natalini, Claudio Fonseca, Abou Anni, Agnaldo Timóteo, Claudinho, Claudio Prado, Tião Farias, José Police Neto, Marta Costa, Adolfo Quintas, Juscelino Gadelha, Noemi Nonato, Attila Russomanno, Ricardo Teixeira, José Rolim, Marco Aurélio Cunha, Floriano Pesaro, Souza Santos, Milton Ferreira, Netinho de Paula, Edir Sales e Anibal de Freitas

Data de apresentação

02/08/2007

Processo

01-0496/2007

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.374, de 18 de maio de 2011

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

01/08/2007 - Recebido por SGP22
31/08/2007 - Encaminhado por SGP22
31/08/2007 - Recebido por CCJ
22/11/2007 - Encaminhado por CCJ
23/11/2007 - Recebido por URB
19/03/2008 - Encaminhado por URB
27/03/2008 - Recebido por SGP21
08/04/2008 - Encaminhado por SGP21
08/04/2008 - Recebido por SGP12
08/04/2008 - Encaminhado por SGP12
08/04/2008 - Recebido por FIN
22/04/2008 - Encaminhado por FIN
06/05/2008 - Recebido por URB
08/05/2008 - Encaminhado por URB
08/05/2008 - Recebido por SGP12
09/05/2008 - Encaminhado por SGP12
09/05/2008 - Recebido por SGP21
12/05/2011 - Encaminhado por SGP21
12/05/2011 - Recebido por CCJ
17/05/2011 - Encaminhado por CCJ
17/05/2011 - Recebido por SGP21
19/05/2011 - Encaminhado por SGP21
19/05/2011 - Recebido por SGP23
19/05/2011 - Encaminhado por SGP23
19/05/2011 - Recebido por ARQUIVO
22/06/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
22/06/2011 - Recebido por PROC-CMSP
06/07/2011 - Encaminhado por PROC-CMSP
06/07/2011 - Recebido por ARQUIVO
25/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
10/02/2014 - Recebido por SGP22
26/11/2015 - Encaminhado por SGP22
26/11/2015 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 15 em 17/05/2011

Encaminhamento

Oficio CMSP 1664/2011 de 18/05/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 26/11/2011 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a substituição de embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos que têm por objeto a prática de comércio, deverão utilizar papel adequado para sua embalagem que sejam, congêneres biodegradáveis ou de fácil decomposição e não poluentes.

Parágrafo único: A substituição de embalagens convencionais por congêneres biodegradáveis visa à prevenção e ao controle da poluição ambiental e à proteção da qualidade do meio ambiente e da saúde humana.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - embalagens: qualquer invólucro utilizado com a finalidade de acondicionar e transportar produtos e mercadorias em geral, bem como sacos para lixo;

II - embalagens plásticas convencionais: as manufaturadas com resinas petroquímicas;

III - embalagens plásticas biodegradáveis: as manufaturadas com material passível de degradação por microorganismos.

Art. 3º Em se tratando de comércio de gêneros alimentícios, além da exigência contida no art. 1º, fica proibido o emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer outros materiais que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalar os produtos.

Art. 4º A substituição que trata o art. 1º será implementado no prazo máximo de cinco anos, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 5º À Supervisão Geral de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, caberá a normatização, orientação e fiscalização quanto ao cumprimento desta lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

Radar Municipal

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