Projeto de Lei nº 497/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
04/09/2001
Processo
01-0497/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/09/2001 - Recebido por ATM
- 14/09/2001 - Encaminhado por ATM
- 14/09/2001 - Recebido por CCJ
- 21/11/2001 - Encaminhado por CCJ
- 21/11/2001 - Recebido por URB
- 16/05/2003 - Encaminhado por URB
- 16/05/2003 - Recebido por ADM
- 27/06/2003 - Encaminhado por ADM
- 27/06/2003 - Recebido por LEG3
- 04/07/2003 - Encaminhado por LEG3
- 04/07/2003 - Recebido por ADM
- 17/10/2003 - Encaminhado por ADM
- 17/10/2003 - Recebido por FIN
- 18/12/2003 - Encaminhado por FIN
- 18/12/2003 - Recebido por LEG3
- 12/01/2004 - Encaminhado por LEG3
- 02/02/2004 - Recebido por FIN
- 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2007 - Recebido por SGP22
- 08/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 08/03/2007 - Recebido por FIN
- 11/12/2007 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 22/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/01/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 07/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/06/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 384/2003 de 01/07/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/08/2003 atraves do(a) of-atl 521/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 498/2003
- Oficio CMSP 867/2003 de 19/12/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/03/2004 atraves do(a) OF. ATL 202/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 354/2004
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas em logradouros públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de São Paulo instalará, de forma gradativa, em logradouros públicos municipais, lixeiras para coleta seletiva, para receber, separadamente, detritos de vidros, de plásticos, de alumínio ou outros metais e de papel.
Art. 2º - Poderá, também, a Prefeitura instalar mediante convênio, lixeiras em Condomínios, Supermercados, Shoppings Center, Casas de Espetáculos e outros lugares julgados estratégicos.
Art. 3º - Poderá, ainda, o Executivo, diretamente ou através de firmas especializadas, vender espaço publicitário nas lixeiras que prevê esta lei, reservando parte desse espaço para a divulgação da importância da reciclagem do lixo.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias, editando normas complementares necessárias.
Art. 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.