Projeto de Lei nº 5/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE REGISTROS ELABORADOS POR RADARES MÓ- VEIS, CONTRATADOS COM BASE EM PRODUTIVIDADE."
Autor
Data de apresentação
04/02/2003
Processo
01-0005/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/02/2003 - Recebido por ATM
- 17/02/2003 - Encaminhado por ATM
- 17/02/2003 - Recebido por CCJ
- 02/06/2003 - Encaminhado por CCJ
- 02/06/2003 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2007 - Recebido por SGP2
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 24/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/08/2009 - Recebido por CCJ
- 15/03/2010 - Encaminhado por CCJ
- 15/03/2010 - Recebido por ECON
- 16/04/2010 - Encaminhado por ECON
- 22/04/2010 - Recebido por FIN
- 13/09/2010 - Encaminhado por FIN
- 13/09/2010 - Recebido por SGP23
- 13/09/2010 - Encaminhado por SGP23
- 13/09/2010 - Recebido por FIN
- 30/09/2010 - Encaminhado por FIN
- 01/10/2010 - Recebido por SGP2
- 01/10/2010 - Encaminhado por SGP2
- 01/10/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/04/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a não cobrança de multas de trânsito decorrentes de registros elaborados por RADARES MÓVEIS, contratados com base em produtividade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - As multas de trânsito, provenientes de registros dos RADARES MÓVEIS, contratados com base na sua produtividade, não poderão ser cobradas pela municipalidade.
Art. 2º - Concomitantemente o Executivo deverá desenvolver intensa campanha educativa de trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2003. Às Comissões competentes.