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Projeto de Lei nº 5/2022

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO ALTERAR OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO PDE A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº 14.938, DE 30 DE JUNHO DE 2009

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

01/02/2022

Processo

01-0005/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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