Projeto de Lei nº 50/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
07/03/1989
Processo
544/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989
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