Radar Municipal

Projeto de Lei nº 500/1997

Ementa

CONCEDE REMISSAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS QUE ESPECI - FICA, REFERENTES A PARCELA DO IPTU, ANO 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Arselino Tatto

Apoiadores

Jose Indio Ferreira do Nascimento, Roberto Tripoli, Gilson Barreto, Nelson Guimaraes Proenca, Alberto Hiar, Aurelio Nomura, Ana Maria Quadros, Dalton Silvano, Domingos Dissei e Pierre Alexandre de Freitas

Data de apresentação

04/06/1997

Processo

01-0500/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 12/11/2013 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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