Radar Municipal

Projeto de Lei nº 502/2010

Ementa

ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "DIA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE PRÉ NATAL", A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO SEGUNDO SÁBADO DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ushitaro Kamia

Data de apresentação

04/11/2010

Processo

01-0502/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o "Dia Municipal de Orientação Sobre Pré Natal", a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado de abril e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescido um inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"segundo sábado de abril: "Dia Municipal de Orientação Sobre Pré Natal ", com solenidades comemorativas organizadas e promovidas por órgãos do Poder Público Municipal em conjunto com o Programa BemVindo, ou, na impossibilidade desta última, por entidade privada sem fins lucrativos por ela indicada."

Art 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 10.749, de 15 de setembro de 1989.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.