Projeto de Lei nº 502/2019
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
22/08/2019
Processo
01-0502/2019
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/08/2019 - Recebido por SGP22
- 23/08/2019 - Encaminhado por SGP22
- 23/08/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/08/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 27/08/2019 - Recebido por CCJ
- 27/09/2019 - Encaminhado por CCJ
- 27/09/2019 - Recebido por ADM
- 23/10/2019 - Encaminhado por ADM
- 23/10/2019 - Recebido por SGP21
- 23/10/2019 - Encaminhado por SGP21
- 23/10/2019 - Recebido por SGP12
- 24/10/2019 - Encaminhado por SGP12
- 24/10/2019 - Recebido por ADM
- 19/11/2019 - Encaminhado por ADM
- 28/11/2019 - Recebido por SGP21
- 28/11/2019 - Encaminhado por SGP21
- 29/11/2019 - Recebido por ADM
- 29/11/2019 - Encaminhado por ADM
- 11/12/2019 - Recebido por SGP21
- 12/12/2019 - Encaminhado por SGP21
- 12/12/2019 - Recebido por SGP12
- 12/12/2019 - Encaminhado por SGP12
- 12/12/2019 - Recebido por CCJ
- 19/12/2019 - Encaminhado por CCJ
- 09/01/2020 - Recebido por SGP12
- 09/01/2020 - Encaminhado por SGP12
- 04/02/2020 - Recebido por SGP21
- 19/02/2020 - Encaminhado por SGP21
- 19/02/2020 - Recebido por SGP23
- 19/03/2020 - Encaminhado por SGP23
- 20/03/2020 - Recebido por SGP22
- 03/06/2020 - Encaminhado por SGP22
- 04/06/2020 - Recebido por PROC-CMSP
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 110/2020 de 13/02/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 20/03/2020 atraves do(a) OF ATL 23/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 217/2020
Encerramento
Processo encerrado em 18/03/2020 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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