Projeto de Lei nº 503/2021
Ementa
ALTERA A LEI Nº 17.244, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS MAIS CRECHE E BOLSA PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA RESERVAR VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS PARA FILHOS DE MÃE SOLO
Autor
Delegado Palumbo
Data de apresentação
18/08/2021
Processo
01-0503/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/08/2021 - Recebido por SGP22
- 18/08/2021 - Encaminhado por SGP22
- 19/08/2021 - Recebido por SGP42
- 19/08/2021 - Encaminhado por SGP42
- 25/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 25/08/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/08/2021 - Recebido por PRESID
- 25/08/2021 - Encaminhado por PRESID
- 25/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 29/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 29/09/2021 - Recebido por CCJ
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Links relacionados
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