Projeto de Lei nº 505/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REFEITÓRIO PARA SERVI- DORES DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
19/09/2002
Processo
01-0505/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/09/2002 - Recebido por ATM
- 01/10/2002 - Encaminhado por ATM
- 01/10/2002 - Recebido por CCJ
- 11/11/2002 - Encaminhado por CCJ
- 11/11/2002 - Recebido por URB
- 09/10/2003 - Encaminhado por URB
- 09/10/2003 - Recebido por LEG3
- 17/10/2003 - Encaminhado por LEG3
- 17/10/2003 - Recebido por URB
- 03/05/2004 - Encaminhado por URB
- 03/05/2004 - Recebido por ADM
- 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 12/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 12/05/2009 - Recebido por ADM
- 15/06/2009 - Encaminhado por ADM
- 15/06/2009 - Recebido por EDUC
- 13/04/2010 - Encaminhado por EDUC
- 14/04/2010 - Recebido por FIN
- 06/05/2010 - Encaminhado por FIN
- 06/05/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 03/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/04/2017 - Recebido por SGP22
- 04/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/05/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 605/2003 de 13/10/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/11/2003 atraves do(a) OF ATL 737/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 749/2003
Encerramento
Processo encerrado em 12/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a instalação de refeitório para servidores das unidades escolares municipais e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Passa a compor a estrutura física das unidades escolares, da Secretaria Municipal de Educação, área destinada a copa e refeitório, exclusiva para os servidores em exercício.
Art. 2º - As unidades escolares já em funcionamento terão 36 (trinta e seis) meses para adaptarem suas instalações de forma a atender ao que dispõe o artigo 1º desta lei.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.